A legalização das drogas é uma ideia charmosa. Há vários argumentos que a tornam atraente:
1. Como a demanda por drogas sempre existiu e sempre existirá, alguém vai se encarregar de atendê-la. Se o consumo é proibido pelo Estado, os traficantes o farão. A repressão do governo e as disputas entre as quadrilhas provocam um imenso custo financeiro e em termos de violência. Se o consumo for legalizado, o tráfico acaba, dizem alguns.
2. O exemplo da Lei Seca nos EUA é eloquente. Não acabou com a demanda por bebidas alcoólicas e alimentou barbaramente o crime organizado.
3. Há uma questão de princípios em jogo aí. O Estado não deve ter o poder para definir o que o indivíduo deve ou não consumir. Não se deve impedir ninguém de fazer mal a si mesmo, desde que isso não cause mal a terceiros. É um princípio proposto por John Stuart Mill, como diz este texto da The Economist. ”Over himself, over his own body and mind, the individual is sovereign”, se você quiser citá-lo no original. Para quem preza a liberdade individual, um argumento poderoso.
4. Economistas liberais de peso, como Milton Friedman, defenderam a legalização das drogas. Ou seja, uma proposta que agrada muita gente de esquerda conta com a aprovação de economistas ultraliberais.
5. Por fim, o motivo provavelmente mais importante – Reinaldo Azevedo é radicalmente contra a proposta.
Muito bem. Eu sou simpático à ideia de legalização total das drogas. A proposta é de fato atraente. Mas muita gente que a defende não parece pensar nas dificuldades de implementação. Um primeiro ponto é definir quais drogas serão legalizadas. Num texto bastante interessante e nada simplista, Hélio Schwartsman diz que, ”em primeiro lugar, é preciso que seja uma política ampla, que abranja todas as drogas e não apenas as preferidas pelos filhos da classe média influente. O ’statu quo’ não muda se liberarmos a maconha, mas mantivermos a cocaína e a heroína proibidas.”
Aí já começam os problemas. Nenhum país, até hoje, legalizou todas as drogas. Até onde sei, a Holanda, um país rico, avançado e com alto nível de educação, libera o consumo de drogas mais leves, como maconha e haxixe, permitindo a venda de pequenas quantidades. Ou seja, não há um país cobaia que tenha ido a fundo na experiência. Parece um consenso entre os analistas de que o consumo tende a aumentar com a legalização, por facilitar o acesso às drogas. Em que medida isso ocorreria? Haveria um boom de consumidores de heroína, uma droga com poder devastador? São questões complicadíssimas, para as quais não há resposta, já que não há um histórico internacional que ajude a medir os prós e os contras da legalização. O Brasil seria o pioneiro?
É claro que quem pensa na legalização de drogas como a cocaína e a heroína não defende a venda no bar da esquina. A ideia é que o comércio dessas substâncias seja submetido a regras rigorosas. Haveria controle de qualidade da droga e da quantidade vendida. Mas continua a ser uma questão delicada se o Estado deve autorizar o comércio de algo tão potencialmente danoso como a heroína.
Outro ponto é que o tráfico tende a diminuir, mas não a desaparecer totalmente. O editorial da Economist que eu citei diz que os preços de drogas como a heroína cairiam com a legalização; eu acreditava no contrário. Mesmo assim, é bastante provável que uma parcela não desprezível de potenciais consumidores não tenha dinheiro para comprar as drogas nos postos legalizados. No Brasil, elas teriam impostos altíssimos – até porque, num país com uma carga tributária nas alturas, não há como conceber cocaína tax free. Uma parte dos dependentes compraria então drogas mais baratas no mercado negro, provavelmente o crack. Ou haveria a legalização do crack, uma droga que destrói indivíduos e famílias numa velocidade assustadora? Ela seria vendida em locais reconhecidos pelo Estado, a preços camaradas?
Enfim, legalizar as drogas parece uma grande solução, possivelmente a menos pior de todas, mas que esbarra em 20 mil dificuldades práticas. Além da provável oposição feroz de grande parte da sociedade num país como o Brasil, a implementação é muito complicada. Se a legalização por aqui um dia ocorrer, será um processo muito lento, que começará por drogas leves, como a maconha. O ideal seria que algum país fizesse a experiência da legalização total. Depois de alguns anos, seria possível ter uma ideia das consequências da decisão, ainda que tendo em mente que o resultado em outros lugares não seria necessariamente o mesmo. O meu palpite? Legalização total das drogas é algo que nem os netos dos netos dos meus netos verão – no Brasil e talvez no mundo.
O problema mesmo é a concentração da propriedade (de capital) em poucas mãos. E o que explica a concentração é o método de financiamento de capital tradicional, justificado por teorias econômicas de esquerda e direita, incluindo ‘ultraliberais’ (de Marx a Milton Friedman).
Mata,
Na medicina, nos defrontamos com esses problemas diariamente. Veja só, o mercado negro de substâncias inibidores da PD5, tipo viagra e afins, é gigantesco! A droga é relativamente barata, tem alguns efeitos colaterais controláveis e baixo risco, em especial para adultos abaixos dos 60, bastando conversar com seu médico para conseguir uma receita. Ou seja, totalmente legalizada, mesmo asim…
Acho que o problema principal é o custo social da legalização. Não damos conta dos alcoólatras nem dos tabagistas! Clinicas de recuperação são extremamente caras. Alguns diriam que seriam financiadas com dinheiro dos impostos das drogas. Vc acredita nisso?
Legalizar tudo é suicídio social. A legalização de algumas drogas de efeito menos devastador me é mais atrativa. Concordo com não é tão simples assim. Belo post.
Dude,.. a Holanda já esta pensando seriamente em roll back a liberação do haxixe e da maconha.. la tb eram liberados cogumelos, mas ja foram proibidos, desde que 2 ou 3 idiot.. quer dizer, jovens mal orientados, tomara os “shrooms”, beberam que nem gambá e acharam que eram super-hômis.. acabando num “splat” na calçada, atrapalhando o sabado…
sou contra.. o custo social/economico/psicologico para controle de algo que é hiper viciante e prejudicial não só ao proprio corpor, como tb as pessoas que convivem com ela diretamente, é enorme.
Outra.. quais pessoas podem ou não usar drogas? Se são viciantes e dão sindromes de abstinencia em pouco tempo, como heroina ou crack, como ficam os caras que trabalham operando maquinas pesadas, em plantões 24X36 (médicos, enfermeiras etc) ou ficam embarcados em plataformas? Seria correto discrimina-los por usar uma substancia legalizada?
Sinceramente, acho uma bobaj liberar geral.
Como produto, a meu ver, a droga tem seu custo ilicitude elevado. Por isso é cara. Se liberada, o custo ilicitude, em tese, tende a diminuir. A demanda a aumentar. Mais demanda, com custo mais baixo, lucro maior. Se a oferta aumentar, em tese, o preço tende a cair, lucro menor, maior giro. Reduzindo a oferta, o preço aumenta, cai o giro, lucro maior. Quem vai administrar essa roda? O governo? Vai alijar o atravessador como, diante de tal possibilidade de lucrar?
A liberação pode até ser discutida à exaustão. Ao menos traz à luz as impossibilidades de tal coisa. O mérito será, caso ocorra tal evento, ninguém poderá alegar ignorância.
Contudo, discordo e a discordância aqui, não significa desacreditar quem, honestamente, discute o problema e sinceramente, acredita ser possível a descriminação, dentro de dadas condições. Quem coloca o melhor de seu raciocínio em favor da discussão, tem de ser respeitado.
Porém, crer que, o arrecadado com impostos sobre drogas consumidas, financiaria a estrutura de saúde pública, é o mesmo que acreditar em trem-bala, caças Rafale, mulas sem cabeça, sacis e iaras.
Ainda há pessoas morrendo em frente a hospitais, com os corpos ficando lá, na rua, por quase dois dias, sob jornais. Num caos desse tipo, nem com clínicas particulares seria possível dar conta de alguns milésimos de porcento de usuários de crack, por exemplo.
uma saída (absurda) p/ o dilema do legalize (como fazer p/ limitar as consequência (ruins) do uso da droga ao próprio indivíduo) seria criar espaços próprios e fechados para o consumo (como “campos de uso de drogas” ou “cidades de drogados”), em q os viciados teriam ampla liberdade p/ cometer as barbaridades q melhor lhes conviessem.
essa idéia certamente já deve ter sido explorada em algum filme picareta.
Frank,
Ainda precisa disso?
Andando pelo centro das grandes cidades e por suas periferias.
E até por ruas de médias e pequenas, já há algo assemelhado.
Até isso já existe.
O ideal seria que algum país fizesse a experiência da legalização total.
Menos para o referido país, eu imagino. Mas e daí? Quem se importa que um país seja deestruído desde que a classe média se divirta? Pensando bem , o país-cobaia existe e se chama Brasil.
Apesar de concordar com o sentido geral do post, me parece evidente que o que atrapalha uma legalização, mesmo que restrita à cannabis, não são as dificuldades práticas (afinal, qual medida legal de amplo espectro não possui 20 mil dificuldades práticas?), mas a resistência considerável na sociedade. Ela é legítima e expressa temores compreensíveis, embora equivocados.
A boa notícia é que esta resistência vem diminuindo, pelo menos fora dos EUA, outra das grandes barreiras (se não a maior) à legalização da marijuana.
Liberar geral não dá não.
Um dos principais princípios que informam o Direito Ambiental é o tal do “princípio da precaução”. Diz respeito basicamente à incerteza científica – in a nutshell, se a gente não sabe se uma conduta é danosa ou não ao meio-ambiente, é melhor não adotá-la porque reverter suas conseqüências depois será bem mais complicado do que evitá-las.
Pois, a sociedade é uma coisa bem mais complexa do que o meio ambiente, quero dizer, é algo que estamos ainda mais distantes de compreender, mas ninguém fala em um ‘princípio da precaução social’. Eu não consigo estimar, é seguro que ninguém também consiga, quais seriam as conseqüências para a tal da “fibra social” da legalização geral.
O indivíduo só existe em sociedade. Não tem sentido falar em soberania do indivíduo sem pensar nas conseqüências sociais de seu comportamento.
Me parece que o Reinaldo Azevedo, por princípio, é a favor da legalização das drogas, não? Acho que já vi ele afirmar algo assim. O problema para ele também é de ordem prática.
Talvez o mais sensato seja legalizar apenas as drogas leves. Mas isso deveria ser feito em conjunto com outros países. Do contrário, um lugar como o Brasil viraria celeiro do contrabando internacional.
e as objeções são similares às levantadas por reinaldo azevedo mesmo.
Dentre os vários bons e razoáveis argumentos para legalizar a maconha com certeza não se deve incluir o suposto arrefecimento da violencia do tráfico. Ele é mais usado pra livrar a cara dos maconheiros, que querem fumar em paz sem serem acusados de dar suporte a bandidos assassinos. Pois, é verdade, se no caso cocaina ou crack continuarem ilegais, nada adiantará.
Aliás, pensando bem, se a preocupação aqui é a violencia urbana, a ocupação territorial por bandidos, o foco não deve ser nas drogas, o buraco é mais embaixo. Pois o tráfico em si não precisa ser tão violento, como não o é em boa parte do mundo civilizado. Se o consumo é inexorável, que a venda se dê pelo cara na esquina que nem arma tem, como deve ser, sei lá, em Barcelona. Mesmo no Rio, boa parte da burguesada hoje prefere as drogas quimicas vindas da Europa, trazidas por gente de classe média, que nunca precisaria comprar uma pistola, quanto mais um fuzil. O problema do Rio tem mais a ver com favela, com exclusão, com a corrupção da polícia e dos políticos, com a topografia, com o descaso do Estado, com o tráfico de armas pesadas…
A droga vicia todos indistintamente. Não é problema de burguês.
É problema de oferta de drogas leves e pesadas e a facilidade em distribuir o produto. Não adiantam quaisquer medidas caso não seja reduzida a oferta.
O que favorece a oferta? Esse é o problema: as fronteiras desguarnecidas, eficácia policial etc. Nesse sentido a repressão falhou. Isso é básico.
Uns detém a matéria-prima bruta, outros, os produtos químicos para processamento, outros o capital. Uma engrenagem. A repressão falha na desarticulação dessa engrenagem.
E não será pela descriminação de drogas, sejam elas quais forem, que ocorrerá a desarticulação de tal engrenagem.
[...] This post was mentioned on Twitter by Bia Cardoso, Gabriel Meissner. Gabriel Meissner said: RT @srtabia: Legalização das Drogas – uma boa idéia, mas muito mais difícil do que parece http://is.gd/iDohO [...]
Alô, Torre!!!
Desculpem, mas há 03 (três) comentários que fiz e não foram publicados. Quando enviei, veio a mensagem de “em liberação” e não foram liberados.
Grato
Meninos:
É com grande prazer que volto a lê-los. E, devo dizer, continuam com a pena afiada, a percepção aguda e o espírito crítico de sempre.
Obrigado pelo excelente trabalho.
O problema central está na suposição de que o tráfico acabará com a legalização. Todo o ônus (controle através de mecanismos que instituem normas + impostos) do estado vai fazer frente à informalidade do tráfico?
Claro que não, simplificação pesada. A coisa talvez funcione assim em outros paises, não aqui.
Caro, Portugal descriminalizou o uso de todas as drogas e a experiência vem sendo bem sucedida.
Da mesma forma, a Argentina considera a proibição para uso pessoal inconstitucional, de forma que tem que ser para todas as drogas. O antiproibicionismo vem crescendo significativamente em solos não-norte-americanos, onde a resistência é mais forte, seja por ser o carro-chefe da “Guerra às Drogas”, seja por questões culturais (o caldo cultural puritano da disciplina e da ascese).
Recomendo dar uma olhada aqui:
http://coletivodar.org/
“3. Há uma questão de princípios em jogo aí. O Estado não deve ter o poder para definir o que o indivíduo deve ou não consumir. Não se deve impedir ninguém de fazer mal a si mesmo, desde que isso não cause mal a terceiros. É um princípio proposto por John Stuart Mill, como diz este texto da The Economist. ”Over himself, over his own body and mind, the individual is sovereign”, se você quiser citá-lo no original. Para quem preza a liberdade individual, um argumento poderoso.”
Na verdade, esse argumento não é válido em um âmbito social, porque o que está sendo discutido é o interesse da sociedade, uma vez que se trata de uma democracia – embora muitas vezes este seja substituído por alguns interesses individuais sem que nós percebamos, mas não nos deixamos seguir a mesma trilha. Portanto, se o interesse considerado é o interesse social, o interesse social é colocado como sendo superior ao interesse individual, ou seja, coletivo acima de indivíduo. Na verdade, é assim que deve ser, mesmo – porque se o interesse individual ganha primazia sobre o interesse coletivo, qualquer coisa que beneficie o indivíduo será feita por ele, a despeito do que ocorrer com a sociedade por conta disso.
Como exemplo mais contundente: é por não priorizarem o interesse coletivo que os caras lá em Brasilia orquestram esquemas de corrupção dos mais gigantescos.
Acho que é bem claro que é do maior interesse de qualquer sociedade civilizada que seus membros não sejam destruídos por drogas altamente violentas, porque os males trazidos por isso não afetam somente o indivíduo e sua família, mas todo o conjunto.
Prosseguindo: o problema do consumo das drogas não é o acesso as drogas, mas a procura. Sem consumidor, não existe comércio. Então façamos a grande pergunta: por quê as pessoas usam drogas?
No caso da maconha e de outras drogas similarmente leves é simples: dão prazer e os riscos do consumo são bem pequenos.
Contudo, a situação é outra em relação a drogas mais pesadas, como a heróina, a cocaína e, principalmente, o craque. O risco de danos permanentes e cruéis é imenso, de modo que, embora o prazer tente muitos, o medo os impediria de consumir tais drogas.
Então, o que é que faz com que sejam consumidas apesar de toda sua periculosidade? Além da falta de informação, uma precariedade nas condições de vida e necessidades de cunho social não preenchidas.
As drogas são um daqueles casos em que o problema é na verdade um sintoma de um problema maior. Reflexo de problemas mais profundos e menos evidentes de nossa sociedade.
Por exemplo: o que leva um rapaz filho de família rica, com bons estudos e criado em bom ambiente, a utilizar drogas? O que leva um garoto extremamente pobre e sem perspectiva alguma a procurar as drogas?
Claro que na segunda opção a resposta é muito mais evidente, mas o fato é que ambas, assim como outras para perguntas do tipo, são na verdade a mesma resposta: nossa sociedade não está preparada para atender as necessidades de seus membros.
Necessidades estas que são inerentes a qualquer ser humano, uma vez que não somos e nem jamais poderemos ser simples máquinas.
Começa por qualidade de vida, mas não se restringe a isso. Muitas vezes, as más escolhas do indivíduo se dão por não haver na sociedade uma posição que ele ocupe de fato, de modo que se torna marginalizado mesmo quando vivendo em um apartamento de luxo. Outras vezes, por um problema de cunho psicológico, que também deve ser atendido pelo Estado pois é do interesse do Estado e da sociedade que a sociedade esteja bem e sã. A falta de preparo como indivíduo que deve encarar a vida é mais um exemplo.
resumindo: eu quero ser moderninho, mas no fundo o reinaldo tem razão
[]’s
Este post é o famoso NOMB – Not On My Backyard. Você fala de tudo isso e concordo que no papel fica legal pra caramba, mas depois voce emenda com um “o ideal seria que algum país fizesse a liberação total”, foi ai que o argumento se perdeu… Pimenta nos olhos dos outros pode ou não ser refresco. Na dúvida eu pago para ver… No outro.
Talvez o calcanhar de Aquiles desse tipo de argumentação esteja na contradição insolúvel entre um sistema público de saúde e o direito do indivíduo de audestruir-se.
Veja bem. A partir do momento em que o indivíduo espera que o Estado se responsabilize pelo tratamento de sua saúde, ele indiretamente admite que o Estado, além de curar, também possa trabalhar na profilaxia. Portanto, um indivíduo que brada por melhor atendimento do SUS não pode, coerentemente, tomar atitudes que onerem e sobrecarreguem o SUS. Como por exemplo usar e difundir drogas (que fazem mal à saúde). Porque ao fazer isso ele não está prejudicando isoladamente a si mesmo, mas dividindo a conta de sua “liberdade” com o conjunto da população, que paga impostos para custear o SUS.
Antes que algum falacioso venha falar mal do SUS como desculpa, vamos lembrar que os defeitos do sistema não são desculpa para criar mais defeitos. O SUS pode não ser eficaz, mas enquanto conceito podemos usá-lo aqui para exemplo.
Imaginemos uma seguradora. Ela descobriu que o grupo social X tende a sofrer mais acidentes que o grupo Y. Então ela passa a cobrar mais caro do grupo X. Isto é justo? Na lógica do mercado, sim. Isto se chama “segmentação” e explica porque mulheres pagam seguro de vida e de automóvel mais barato, por exemplo.
Se eu quero ter o direito de me destruir, então não é justo que eu (e a minha família) tenhamos a expectativa de que o Estado vá me colar no fim. A liberdade total para usar qualquer droga é incompatível com um Sistema Único de Saúde.